Limites e regras

• PTAX é a taxa de câmbio oficial do dólar, calculada e divulgada diariamente pelo Banco Central a partir da média das operações do mercado interbancário — é diferente da cotação comercial ou de cartão que você efetivamente paga na compra.
• Para converter o valor em moeda estrangeira para reais no cálculo dos tributos, a Receita Federal usa a taxa de câmbio oficial vigente, não a cotação que você pagou na loja ou no cartão.
• Por isso, esta calculadora busca a PTAX de venda direto da API do Banco Central e usa ela — não a cotação comercial, do usuário ou da loja — pra converter toda a base de cálculo do Imposto de Importação e do ICMS (o valor total da remessa em compra online; só o excedente em bagagem de viagem); o "Valor" do bem em si (o que você de fato paga) continua convertido pela cotação que você escolheu na compra.
• A PTAX do dia (e a data da última cotação disponível) fica visível no painel do topo da Lista — ela não é publicada em fins de semana e feriados, então em alguns dias o valor mostrado é do último dia útil anterior.

• Bens a Declarar, Tributação e Cálculo do Imposto (Receita Federal)
• Taxas de câmbio e cotações (Banco Central)

Valores sujeitos a alteração pela Receita Federal — confira antes de viajar ou comprar.

• Valor do bem: preço do produto × quantidade, convertido para reais pela cotação escolhida na compra (comercial, do usuário ou da loja).
• + Frete e seguro (só em compra online/Remessa Conforme): a Receita tributa o valor aduaneiro da remessa — mercadoria + frete + seguro pagos, não só o preço do produto anunciado. Bagagem de viagem (aérea/terrestre) não tem esse custo cobrado à parte, então não se aplica nesses modos.
• + Taxa local (opcional): imposto do país de origem cobrado pela própria loja, se houver (ex: sales tax dos EUA) — nem toda loja cobra.
• + IOF: incide sobre o valor convertido no câmbio (cartão ou compra de moeda em espécie) — cobrado sempre, independente de o item ser declarado.
• = "Valor": o que você paga antes de qualquer tributo aduaneiro — esse total é sempre cobrado, mesmo que a compra nunca seja fiscalizada.
• Se o total dos bens (desta e de outras compras do mesmo grupo — declarados ou não declarados, nunca somados juntos), já incluindo frete/seguro no modo online, ultrapassar a cota de isenção do modo de importação, o Imposto de Importação passa a incidir — sobre o valor TOTAL em compra online, ou só sobre o valor que EXCEDE a cota em bagagem de viagem (ver o próximo item). Em qualquer um dos dois casos, a conversão para reais usa a cotação PTAX do Banco Central (não a cotação da compra), que é a taxa que a Receita Federal usa para apurar os tributos.
• + Imposto de Importação (II): a BASE de cálculo muda por modo — em compra online (Remessa Conforme), uma vez que a remessa excede a cota de US$ 50, o II de 60% incide sobre o valor TOTAL (mercadoria + taxa local + frete/seguro, não só o excedente); no regime de bagagem (viagem aérea/marítima ou terrestre), o II de 50% incide só sobre o valor que excede a franquia — a parte dentro dela nunca é tributada.
• No modo online, essa base (o valor total) desconta uma "parcela a deduzir" de US$ 30 (MP 1.357/2026) para remessas entre US$ 50 e US$ 3.000 — é o que evita um salto abrupto de imposto por poucos centavos acima da cota: bem no limiar de US$ 50, o desconto anula o imposto (60% × US$ 50 = US$ 30), e o valor líquido cresce suavemente a partir dali. Acima de US$ 3.000, o regime simplificado de Remessa Conforme deixa de valer, sem essa dedução.
• + Multa: só quando o item não é declarado, sobre a MESMA base do Imposto de Importação acima (valor total em compra online, excedente em bagagem) — esta calculadora usa uma estimativa ilustrativa de 50%; a penalidade real pode variar.
• + ICMS: incide sobre o valor TOTAL do bem (não só o excedente) — todo ele convertido pela cotação PTAX, a mesma do excedente, nunca pela cotação de compra — somado ao Imposto de Importação (já líquido da dedução, se houver) e à multa. A alíquota usada é a do estado (UF) onde reside o comprador/viajante — não a do estado ou porto por onde o produto entra no Brasil ou é desembaraçado.
• Em compra online (Remessa Conforme), o ICMS incide mesmo DENTRO da cota de US$ 50 — só o Imposto de Importação é isento nessa faixa. Em bagagem de viagem (aérea/terrestre), a cota é uma franquia de verdade: dentro dela, o bem é isento de todos os tributos (II e ICMS); só o que excede paga os dois.
• Total final: Valor + Imposto de Importação + ICMS — só quando o item é declarado. Declarar é o que converte o risco (II, ICMS, multa) em cobrança de fato; um item não declarado ou isento nunca soma nada além do "Valor" ao total, mas o risco continua sendo mostrado como informação.

• Bens a Declarar, Tributação e Cálculo do Imposto (Receita Federal)
• Quanto pagarei de imposto? — exemplo de cálculo do ICMS pela alíquota do estado de residência (Receita Federal)
• Tabela de alíquotas de ICMS sobre importados por estado (Comsefaz)

Valores sujeitos a alteração pela Receita Federal — confira antes de viajar ou comprar.

• Os dois exemplos abaixo usam dólar a R$ 5,00 (só pra simplificar a conta) e cartão de crédito, SP, item declarado — na calculadora de verdade, a cotação do dia substitui esse valor redondo.
• Tênis de US$ 150 comprado numa loja americana (Modo Online, cota de US$ 50, sem frete/seguro informado): Valor do bem R$ 750,00 + IOF (3,5%) R$ 26,25 = R$ 776,25 de "Valor". Como a remessa (US$ 150) excede a cota de US$ 50, o Imposto de Importação de 60% incide sobre o valor TOTAL (não só o excedente de US$ 100): R$ 450,00 brutos, dos quais se desconta a "parcela a deduzir" de US$ 30 (R$ 150,00, MP 1.357/2026, já que US$ 150 está entre US$ 50 e US$ 3.000), sobrando R$ 300,00 de II líquido — e depois o ICMS de SP (18% "por dentro" sobre bem + II líquido, R$ 230,49). Total pago: R$ 1.306,74.
• Bolsa de US$ 1.200 trazida em bagagem de viagem aérea (cota de US$ 1.000 — a dedução da MP 1.357/2026 só existe no modo online, não se aplica aqui): Valor do bem R$ 6.000,00 + IOF R$ 210,00 = R$ 6.210,00 de "Valor". Excedente de US$ 200 vira R$ 1.000,00, com 50% de Imposto de Importação (R$ 500,00) e ICMS de SP sobre o resultado (R$ 1.426,83). Total pago: R$ 8.136,83.
• O ICMS sempre incide sobre o valor total do bem somado ao Imposto de Importação (não só sobre o excedente) — mas o peso relativo entre os dois muda por modo: em bagagem, o ICMS acaba pesando mais que o II mesmo com alíquota nominal menor (18% vs. 50%), porque o II ali incide só sobre o excedente; em compra online, como o II de 60% incide sobre o valor TOTAL da remessa (não só o excedente), ele costuma pesar mais que o ICMS.

Exemplos ilustrativos com cotação redonda — use a calculadora (Conversor ou Minha Lista) pra ver o valor exato com a cotação e o estado de hoje.

• Bebidas alcoólicas: até 12 litros, dentro do limite geral de idade e uso pessoal.
• Cigarros de fabricação nacional vendidos exclusivamente no exterior: até 10 maços (200 unidades).
• Charutos e cigarrilhas: até 25 unidades.
• Fumo (tabaco): até 250 gramas.
• Essas franquias são quantidades isentas específicas, independentes do valor em dólares — não se confundem com a cota geral de bens.

Valores sujeitos a alteração pela Receita Federal — confira antes de viajar ou comprar.

• Sempre que o valor total dos bens trazidos ultrapassar a cota de isenção do modo (online, aérea/marítima ou terrestre).
• Sempre que houver bens sujeitos a controle específico (armas, medicamentos controlados, animais, etc.), independentemente do valor.
• Valores em espécie acima de R$ 10.000 também exigem declaração específica (Declaração de Porte de Valores).
• Em viagens, a declaração é feita pelo e-DBV junto à Receita Federal — ver a seção "e-DBV" logo abaixo pra entender como funciona, quando preencher e o link oficial.

Valores sujeitos a alteração pela Receita Federal — confira antes de viajar ou comprar.

• O que é: o formulário eletrônico que substituiu a antiga Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) em papel — é ele que formaliza junto à Receita Federal os bens, valores e itens controlados que um viajante traz ao entrar ou sair do Brasil.
• É obrigatório preencher sempre que: o valor dos bens ultrapassar a cota de isenção do modo de viagem (US$ 1.000 aérea/marítima, US$ 500 terrestre/fluvial/lacustre); houver porte de valores em espécie acima de R$ 10.000 (ou equivalente em moeda estrangeira); houver bens sujeitos a controle específico (armas e munições, medicamentos controlados, animais vivos, plantas, produtos de origem animal ou vegetal); ou em qualquer caso de bagagem desacompanhada, independentemente do valor.
• Quando preencher: pode ser feita com antecedência — o próprio sistema informa o prazo permitido antes do embarque/chegada — ou já no momento da entrada/saída do país, pelos terminais de autoatendimento no aeroporto/fronteira ou pelo site/app da Receita Federal. Preencher antes reduz o tempo parado na conferência aduaneira, mas só é obrigatória pra quem se enquadra nas situações acima — sem nada a declarar, não precisa preencher.
• Validade: a declaração vale só para aquela viagem específica (aquela entrada ou saída) — não é um cadastro permanente nem serve pra viagens futuras. Se os bens ou valores mudarem antes de embarcar (por exemplo, uma compra de última hora), é preciso retificar a declaração antes de seguir viagem.
• Comprovação: ao final do preenchimento, o sistema gera um comprovante (com QR code) — guarde-o e apresente à fiscalização aduaneira quando solicitado, principalmente se for direcionado ao canal de conferência (não ao canal verde).
• Acesse e preencha o e-DBV direto pelo link oficial abaixo (é necessário login gov.br) — é sempre esse o canal correto, nunca um site de terceiros.

• e-DBV — Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (Receita Federal)

Valores sujeitos a alteração pela Receita Federal — confira antes de viajar ou comprar.

• Tributação retroativa do valor não declarado, calculada sem o benefício de isenção do Imposto de Importação.
• Risco de multa adicional sobre a mesma base do Imposto de Importação (valor total em compra online, excedente em bagagem) — esta calculadora simula uma estimativa ilustrativa de 50%, mas a penalidade legal real pode variar.
• Possível retenção da bagagem/mercadoria para conferência e regularização.
• Em casos de reincidência ou má-fé, risco de perdimento (confisco) do bem.
• Este conteúdo é informativo geral, não constitui assessoria jurídica ou tributária.

Valores sujeitos a alteração pela Receita Federal — confira antes de viajar ou comprar.

• Para bagagem de viagem (aérea/marítima ou terrestre), a Receita Federal publica uma tabela oficial de quantidade: bens de valor unitário até US$ 10 (aérea/marítima) ou até US$ 5 (terrestre/fluvial/lacustre) permitem até 10 unidades idênticas; acima desse valor unitário, o limite cai para 3 idênticas — sempre dentro de um total de até 20 unidades somando itens diferentes na bagagem inteira.
• Para compra online (Remessa Conforme), não existe uma tabela de quantidade oficial equivalente publicada — a regra geral é "quantidade compatível com uso pessoal", sem um número fixo na lei.
• Em qualquer um dos dois casos, se a quantidade revelar finalidade comercial ou industrial, o bem perde o direito ao regime simplificado/isenção de uso pessoal e passa a ser tributado pelo regime de importação normal — tipicamente mais caro e burocrático, podendo exigir habilitação de importador (CNPJ, licenciamento) e Declaração de Importação formal.
• Este app já usa a tabela oficial acima para bagagem (aérea/terrestre); para compra online, o alerta continua sendo uma referência ilustrativa de bom senso a partir de 3 unidades idênticas, não um número da lei. Nenhum dos dois rastreia o total agregado de 20 unidades da bagagem, só a repetição do mesmo item.

• Cota de Isenção, Duty Free e Bagagem Tributável (Receita Federal)

Valores sujeitos a alteração pela Receita Federal — confira antes de viajar ou comprar.