Limites e regras

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Referência geral sobre cotas, franquias e regras de declaração para importação. Não é assessoria jurídica ou tributária.

Compra online (remessa/courier): isenção de Imposto de Importação até US$ 50 por remessa declarada, de plataforma participante do Remessa Conforme. ICMS continua incidindo mesmo dentro da cota.
Viagem por via aérea ou marítima: isenção de até US$ 1.000 em bens trazidos na bagagem.
Viagem por via terrestre, fluvial ou lacustre: isenção de até US$ 500 em bens trazidos na bagagem.
Acima da cota do modo, o Imposto de Importação e a eventual multa (se não declarado) incidem só sobre o valor excedente — mas o ICMS incide sobre o valor total do bem, não apenas o excedente.

Valores sujeitos a alteração pela Receita Federal — confira antes de viajar ou comprar.

Aviso importante

As cotas, valores, limites e multas que mostramos aqui são uma referência pra te ajudar a se planejar — e podem estar desatualizados, já que a Receita Federal muda essas regras de vez em quando. Antes de decidir qualquer coisa, vale a pena conferir as fontes oficiais:

Os números que calculamos aqui existem pra te ajudar a decidir com mais clareza — a decisão final é sempre sua. A gente não incentiva nem se responsabiliza por nenhuma atitude tomada com base nesses cálculos; muito pelo contrário, nossa ideia é justamente alertar sobre os riscos envolvidos, sem nunca decidir por você.